A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B) O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa. C) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As correspondências e comunicações telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação. D) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de polícia. E) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção ao sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. P...

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1Q444864 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Segurança do Trabalho, CORREIOS, IADES, 2017

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ b) O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.
✂️ c) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As correspondências e comunicações telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação.
✂️ d) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de polícia.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção ao sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII, estabelece que é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Essa previsão constitucional protege a privacidade e a intimidade dos cidadãos, garantindo que suas comunicações não sejam violadas arbitrariamente. No entanto, há uma exceção legal para as comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas mediante ordem judicial, desde que respeitados os requisitos legais para investigação criminal ou processo penal.

As demais alternativas apresentam incorreções: a alternativa b) está errada porque o sigilo não é absoluto, há exceções legais; a c) incorretamente limita a proteção apenas às comunicações telefônicas; a d) erra ao afirmar que a autoridade policial pode autorizar a quebra do sigilo sem ordem judicial; e a e) está totalmente equivocada, pois a CF/88 prevê sim essa proteção.

Portanto, a alternativa a) está correta e em conformidade com o texto constitucional e a legislação vigente.

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