A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo p...

Gabarito: c) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações, salvo, no último inciso, a possibilidade de quebra do sigilo bancário mediante ordem judicial. Isso significa que o sigilo bancário é protegido, mas pode ser quebrado quando houver uma ordem judicial fundamentada.

A alternativa c está correta porque estabelece que a quebra do sigilo bancário deve ocorrer mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação. Essa exigência é fundamental para garantir o direito à privacidade e evitar abusos, respeitando o devido processo legal.

As outras alternativas estão incorretas porque: a) não é possível a quebra do sigilo bancário apenas por requisição administrativa; b) não há previsão constitucional que exija a oitiva do investigado antes da quebra do sigilo, especialmente na fase inquisitorial; d) o Código Civil e o Código Tributário Nacional não preveem hipóteses para quebra do sigilo bancário, que é matéria constitucional e processual; e) a competência para determinar a quebra do sigilo não está restrita à justiça federal, podendo ser da justiça comum estadual, conforme o caso.

Portanto, a resposta correta é a letra c, que está em conformidade com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e com a jurisprudência consolidada sobre o tema.