A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumeran...

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, que são uma expressão dos direitos humanos. Contudo, existem direitos humanos que não estão expressamente enumerados no texto constitucional, mas que são protegidos porque decorrem do regime democrático e dos princípios fundamentais adotados pela própria Constituição.

Esses princípios, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e o pluralismo político, servem como fundamento para a proteção de direitos implícitos ou não explicitamente mencionados, garantindo uma interpretação extensiva e evolutiva dos direitos humanos.

As demais alternativas não são corretas porque: a letra b) menciona a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que é relevante para crimes internacionais, mas não para a proteção constitucional direta dos direitos humanos; a letra c) incorretamente atribui ao Poder Judiciário a criação de direitos humanos após trânsito em julgado, o que não é verdade, pois o Judiciário interpreta e aplica os direitos, não os cria; a letra d) fala de necessidades não previstas, mas a proteção constitucional não depende de necessidades futuras, e sim dos princípios constitucionais vigentes.

Portanto, a proteção dos direitos humanos não enumerados decorre do regime e dos princípios adotados pela Constituição, conforme a alternativa a).