Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve: A) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito; B) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei; C) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido; D) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição; E) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

E) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído cert...

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1Q446072 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

✂️ a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
✂️ b) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
✂️ c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
✂️ d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
✂️ e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.