Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Às...

Gabarito: c)

A afirmativa I está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII, assegura que às presidiárias serão garantidas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Isso é uma proteção especial dada às mulheres privadas de liberdade, visando o direito à maternidade e ao desenvolvimento saudável da criança.

A afirmativa II também está correta. O artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Essa separação visa garantir a segurança e a dignidade dos presos, evitando situações de risco e promovendo o respeito às diferenças.

Já a afirmativa III está incorreta. A Constituição não veda a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal. Na verdade, o que ocorre é que, se a ação pública não for proposta no prazo, pode haver a possibilidade de o ofendido exercer a ação privada subsidiária, conforme previsto no Código de Processo Penal, artigo 29. Portanto, a vedação absoluta mencionada na afirmativa não encontra respaldo constitucional.

Fazendo uma segunda análise, confirmamos que as afirmativas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta, o que confirma que a alternativa correta é a letra c.