Questões Direito Penal Falsidade Documental

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de...

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Q463398 | Direito Penal, Falsidade Documental, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado, Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.

Nessa situação hipotética,

o crime de falsificação de documento público praticado por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
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