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Q469955 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Auditor Fiscal

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.

a) Certo
b) Errado

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Gullity Farias da Costa
03/09/2025 • 17:00

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, cuja competência para instituir, arrecadar e conceder benefícios (como anistia) é dos estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, III da Constituição Federal.

A anistia de débitos de IPVA não exige a concordância dos municípios, pois eles não têm competência legislativa sobre esse imposto.

Está Errado!
Matheus Fernandes EQUIPE
14/11/2025 • 11:40

Gabarito: b)

A anistia do IPVA não depende da concordância do município porque o IPVA é um imposto de competência estadual, ou seja, é o estado que legisla sobre ele. A competência legislativa concorrente, prevista na Constituição, se aplica a algumas matérias específicas, mas a tributação sobre veículos automotores é exclusiva do estado. Portanto, o município não tem poder para legislar ou conceder anistia sobre o IPVA.

Questões sobre Exclusão do crédito tributário

1

Q1113501 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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2

Q1103705 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Considerando que a exclusão do crédito tributário constitui o ato de impedir a sua constituição, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A anistia é concedida, de forma limitada, à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
( ) Existem três hipóteses de exclusão de crédito tributário – a isenção, a anistia e a imunidade.
( ) A isenção refere-se à exclusão do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
( ) A isenção poderá ser anulada se não houver a satisfação das condições, sendo possível exigir o valor da exação acrescido de juros de mora.

A sequência está correta em
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, F, V, V.
- d) V, F, F, V.
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3

Q1103545 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um município lançou de ofício o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de uma empresa. A contribuinte, alegando dificuldades, pleiteou moratória e transação para encerrar o litígio, ambas fundamentadas apenas em decreto do Prefeito, sem lei autorizativa específica. Além disso, a empresa é beneficiária de isenção de impostos municipais e sustenta que tal benefício alcança automaticamente as taxas de alvará e as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, requerendo a exclusão total do crédito tributário e das multas aplicadas pela fiscalização municipal no exercício corrente. Acerca disso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente mod iÍicada.
( ) A transação, como causa de extinção do crédito, pode ser celebrada mediante concessões mútuas, desde que autorizada por lei municipal específica.
( ) A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que podem ser concedidas independentemente de lei.
( ) A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas devidas pelo contribuinte, nem alcança as penalidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F-V.
- b) V-F-V-V.
- c) F-V-V-F.
- d) F-F-F-V.
- e) V-V-F-F.
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4

Q1087614 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre a anistia, é incorreto afirmar que
- a) uma vez concedida, impede que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
- b) não pode ser concedida se as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
- c) não pode ser concedida depois do lançamento da penalidade, no caso, a dispensa da penalidade poderia ocorrer pela remissão.
- d) pode ser concedida em caráter geral.
- e) é ilegal, por exemplo, conceder anistia somente às infrações relativas ao ITCMD até determinado valor de multa.
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5

Q1086157 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
- b) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República.
- c) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil.
- d) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
- e) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.
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6

Q1084974 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:
- a) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
- b) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.
- c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
- d) poderá ser cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
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7

Q1084973 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,
- a) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
- b) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
- c) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
- d) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.
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8

Q1082189 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Auditor Fiscal Tributário • 2025
Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
São causas de exclusão do crédito tributário:

( ) Anistia ( ) Isenção ( ) Prescrição ( ) Decadência
- a) V – F – F – F
- b) V – V – V – F
- c) V – V – F – F
- d) F – V – F – F
- e) F – F – F – F
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9

Q1071585 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Agente de Tributos • 2024
Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:
- a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- b) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
- c) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
- d) Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
- e) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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10

Q1071583 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Agente de Tributos • 2024
A anistia pode ser concedida, limitadamente:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
- a) Somente I está correto.
- b) Somente II está correto.
- c) Somente III está correto.
- d) Somente IV está correto.
- e) I, II, III e IV estão corretos.
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