O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.

Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

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Por Gullity Farias da Costa em 31/12/1969 21:00:00

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, cuja competência para instituir, arrecadar e conceder benefícios (como anistia) é dos estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, III da Constituição Federal.

A anistia de débitos de IPVA não exige a concordância dos municípios, pois eles não têm competência legislativa sobre esse imposto.

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Q469955 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

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