Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário
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Responda: O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o ...
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Por Gullity Farias da Costa em 31/12/1969 21:00:00
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, cuja competência para instituir, arrecadar e conceder benefícios (como anistia) é dos estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, III da Constituição Federal.
A anistia de débitos de IPVA não exige a concordância dos municípios, pois eles não têm competência legislativa sobre esse imposto.
Está Errado!
A anistia de débitos de IPVA não exige a concordância dos municípios, pois eles não têm competência legislativa sobre esse imposto.
Está Errado!
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A anistia do IPVA não depende da concordância do município porque o IPVA é um imposto de competência estadual, ou seja, é o estado que legisla sobre ele. A competência legislativa concorrente, prevista na Constituição, se aplica a algumas matérias específicas, mas a tributação sobre veículos automotores é exclusiva do estado. Portanto, o município não tem poder para legislar ou conceder anistia sobre o IPVA.
A anistia do IPVA não depende da concordância do município porque o IPVA é um imposto de competência estadual, ou seja, é o estado que legisla sobre ele. A competência legislativa concorrente, prevista na Constituição, se aplica a algumas matérias específicas, mas a tributação sobre veículos automotores é exclusiva do estado. Portanto, o município não tem poder para legislar ou conceder anistia sobre o IPVA.
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