O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato ...

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica qu...

Q53334 • Legislação Municipal • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

a) é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;
b) a interdição somente se processará através da Procuradoria-Geral do Município, após autorização expressa do Diretor do Departamento Jurídico, a fim de que seja observado o devido processo legal;
c) o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;
d) a interdição será precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de até dez dias para a cessação da atividade não licenciada, salvo em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública;
e) interdição exime o infrator do pagamento das taxas pertinentes e das multas que lhe forem aplicadas, salvo se o infrator optar por regularizar a atividade para suspender a interdição e retomar o serviço.

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Questões de Legislação Municipal

1

Q1104257 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Vigilante Sanitário • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- b) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- c) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
- d) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
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2

Q1104139 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Operador de Máquinas CNH categoria mínimo C • 2022
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
- b) A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.
- c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.
- d) A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.
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3

Q1104137 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Operador de Máquinas CNH categoria mínimo C • 2022
De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até:
- a) O quinto dia útil do mês subsequente.
- b) O sétimo dia útil do mês subsequente.
- c) O último dia útil do mês a que correspondem.
- d) O vigésimo oitavo dia do mês a que correspondem.
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4

Q1104114 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Servente • 2022
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade.
A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da:
- a) União e dos poderes municipais.
- b) Administração pública e dos poderes municipais.
- c) Administração pública e privada.
- d) Prefeitura e dos poderes estaduais.
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5

Q1104065 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Motorista CNH categoria mínimo D • 2022
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.
- b) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
- c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.
- d) A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.
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6

Q1104040 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor Educação Infantil e Séries Iniciais • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
- a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
- b) No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
- d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
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7

Q1104023 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor de Inglês • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
- a) No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
- d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
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8

Q1103996 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar de Creche • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- b) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- c) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
- d) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
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9

Q1103966 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
- b) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- c) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
- d) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
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10

Q1103965 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2022
Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.
- b) O professor poderá assumir até três cargos.
- c) O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.
- d) O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.
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