Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada afirmativa à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 37, que trata dos servidores públicos.
I. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública. Isso está correto, pois o artigo 37, inciso III, da Constituição, prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração. Portanto, a prorrogação depende de decisão administrativa, ou seja, é discricionária.
II. A Constituição não exige concurso público para preenchimento de função pública, mas somente de cargos e empregos públicos. Essa afirmativa está correta. O artigo 37, inciso II, exige concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, mas não menciona a necessidade de concurso para funções públicas, que podem ser exercidas por servidores ou agentes públicos de outras formas.
III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo exercício, terão estabilidade na forma prevista na Constituição. Essa afirmativa é incorreta. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição aplica-se aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, não aos empregados públicos, que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não possuem estabilidade constitucional após três anos.
Portanto, somente as afirmativas I e II são verdadeiras, confirmando o gabarito oficial "a".
Checagem dupla:
Revisando o artigo 37, inciso III, confirma-se a discricionariedade na prorrogação do concurso.
O artigo 37, inciso II, realmente exige concurso para cargos e empregos, não para funções públicas.
O artigo 41 trata da estabilidade dos servidores efetivos, não dos empregados públicos.
Assim, a resposta correta é a alternativa "a".
Vamos analisar cada afirmativa à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 37, que trata dos servidores públicos.
I. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública. Isso está correto, pois o artigo 37, inciso III, da Constituição, prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração. Portanto, a prorrogação depende de decisão administrativa, ou seja, é discricionária.
II. A Constituição não exige concurso público para preenchimento de função pública, mas somente de cargos e empregos públicos. Essa afirmativa está correta. O artigo 37, inciso II, exige concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, mas não menciona a necessidade de concurso para funções públicas, que podem ser exercidas por servidores ou agentes públicos de outras formas.
III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo exercício, terão estabilidade na forma prevista na Constituição. Essa afirmativa é incorreta. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição aplica-se aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, não aos empregados públicos, que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não possuem estabilidade constitucional após três anos.
Portanto, somente as afirmativas I e II são verdadeiras, confirmando o gabarito oficial "a".
Checagem dupla:
Revisando o artigo 37, inciso III, confirma-se a discricionariedade na prorrogação do concurso.
O artigo 37, inciso II, realmente exige concurso para cargos e empregos, não para funções públicas.
O artigo 41 trata da estabilidade dos servidores efetivos, não dos empregados públicos.
Assim, a resposta correta é a alternativa "a".