David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A alternativa b está incorreta porque o princípio da intervenção mínima do Direito Penal não encontra fundamento no princípio da intranscendência, mas sim no princípio da subsidiariedade. O princípio da intervenção mínima significa que o Direito Penal deve ser utilizado como última ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger bens jurídicos relevantes.
O princípio da intranscendência, por sua vez, refere-se à ideia de que a pena deve atingir apenas o condenado, sem efeitos para terceiros, e não fundamenta a intervenção mínima.
As demais alternativas estão corretas:
- A alternativa a explica corretamente a norma penal em branco ao revés, em que a complementação ocorre no preceito sancionador.
- A alternativa c aborda o princípio da confiança, que protege quem age conforme o dever objetivo de cuidado, esperando comportamento semelhante dos demais.
- A alternativa d destaca características do Direito Penal, que é constitutivo (cria situações jurídicas) e sancionatório (impõe sanções).
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, conforme o gabarito oficial e a doutrina penal.
A alternativa b está incorreta porque o princípio da intervenção mínima do Direito Penal não encontra fundamento no princípio da intranscendência, mas sim no princípio da subsidiariedade. O princípio da intervenção mínima significa que o Direito Penal deve ser utilizado como última ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger bens jurídicos relevantes.
O princípio da intranscendência, por sua vez, refere-se à ideia de que a pena deve atingir apenas o condenado, sem efeitos para terceiros, e não fundamenta a intervenção mínima.
As demais alternativas estão corretas:
- A alternativa a explica corretamente a norma penal em branco ao revés, em que a complementação ocorre no preceito sancionador.
- A alternativa c aborda o princípio da confiança, que protege quem age conforme o dever objetivo de cuidado, esperando comportamento semelhante dos demais.
- A alternativa d destaca características do Direito Penal, que é constitutivo (cria situações jurídicas) e sancionatório (impõe sanções).
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, conforme o gabarito oficial e a doutrina penal.