Questões Direito Penal Tipicidade
A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir. ...
Responda: A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir. I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do m...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada item para entender o porquê da resposta correta ser a alternativa c.
Item I: Afirma que tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material. Isso está incorreto. A tentativa inacabada é punível, pois o agente iniciou a execução do crime, mesmo que a consumação não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade. A tentativa inacabada é prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, que prevê a punibilidade da tentativa, salvo quando há causas de exclusão específicas.
Item II: Diz que nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responde apenas pelos atos já praticados, mas não pelo delito tentado. Isso está correto. Conforme o artigo 15 do Código Penal, a desistência voluntária (quando o agente interrompe a execução por vontade própria) e o arrependimento eficaz (quando o agente impede o resultado) excluem a punibilidade da tentativa, respondendo apenas pelos atos já praticados.
Item III: Afirma que crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa. Isso está correto. Crime monossubsistente é aquele que se consuma com um único ato, não admitindo tentativa. Contravenções penais não admitem tentativa, pois são infrações de menor potencial ofensivo. Crime preterdoloso é aquele em que o resultado lesivo ultrapassa a intenção do agente, não admitindo tentativa, pois o resultado é involuntário.
Item IV: Diz que no crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação. Isso está incorreto. Embora o crime habitual ou continuado se prolongue no tempo, o prazo prescricional pode ser contado a partir do último ato ou da cessação da conduta, mas a consumação não é um evento único e definido, pois o crime se caracteriza pela repetição ou continuidade da conduta. Portanto, a afirmativa não está totalmente correta.
Dessa forma, apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa c.
Segunda resolução para checagem:
Revisando os conceitos básicos do Código Penal:
- Tentativa é punível, salvo causas específicas (artigo 14, II).
- Desistência voluntária e arrependimento eficaz excluem a punibilidade da tentativa (artigo 15).
- Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem tentativa.
- Crime habitual ou continuado tem peculiaridades quanto à consumação e prescrição, mas o item IV apresenta imprecisão.
Confirmamos que a alternativa correta é a letra c.
Vamos analisar cada item para entender o porquê da resposta correta ser a alternativa c.
Item I: Afirma que tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material. Isso está incorreto. A tentativa inacabada é punível, pois o agente iniciou a execução do crime, mesmo que a consumação não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade. A tentativa inacabada é prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, que prevê a punibilidade da tentativa, salvo quando há causas de exclusão específicas.
Item II: Diz que nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responde apenas pelos atos já praticados, mas não pelo delito tentado. Isso está correto. Conforme o artigo 15 do Código Penal, a desistência voluntária (quando o agente interrompe a execução por vontade própria) e o arrependimento eficaz (quando o agente impede o resultado) excluem a punibilidade da tentativa, respondendo apenas pelos atos já praticados.
Item III: Afirma que crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa. Isso está correto. Crime monossubsistente é aquele que se consuma com um único ato, não admitindo tentativa. Contravenções penais não admitem tentativa, pois são infrações de menor potencial ofensivo. Crime preterdoloso é aquele em que o resultado lesivo ultrapassa a intenção do agente, não admitindo tentativa, pois o resultado é involuntário.
Item IV: Diz que no crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação. Isso está incorreto. Embora o crime habitual ou continuado se prolongue no tempo, o prazo prescricional pode ser contado a partir do último ato ou da cessação da conduta, mas a consumação não é um evento único e definido, pois o crime se caracteriza pela repetição ou continuidade da conduta. Portanto, a afirmativa não está totalmente correta.
Dessa forma, apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa c.
Segunda resolução para checagem:
Revisando os conceitos básicos do Código Penal:
- Tentativa é punível, salvo causas específicas (artigo 14, II).
- Desistência voluntária e arrependimento eficaz excluem a punibilidade da tentativa (artigo 15).
- Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem tentativa.
- Crime habitual ou continuado tem peculiaridades quanto à consumação e prescrição, mas o item IV apresenta imprecisão.
Confirmamos que a alternativa correta é a letra c.
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