A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relaçã...

Gabarito: a) A ação penal pública condicionada à representação exige a manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia. Isso significa que a representação é uma condição de procedibilidade, ou seja, sem ela, o Ministério Público não pode iniciar a ação penal.

A alternativa b) está incorreta porque o prazo para a decadência da representação é de seis meses, mas esse prazo começa a contar da data em que o ofendido ou seu representante toma conhecimento da autoria do crime, e não da data do fato criminoso.

A alternativa c) está errada porque o direito de retratação da representação pode ser exercido apenas antes do recebimento da denúncia, e a extinção da punibilidade ocorre com resolução de mérito, não sem resolução.

A alternativa d) está incorreta porque a ação penal pública condicionada à representação é de interesse público, não privado, e não é regida pelos princípios da conveniência e oportunidade, que são aplicáveis à ação penal pública incondicionada.

A alternativa e) está errada porque a irretratabilidade da representação começa a partir do recebimento da denúncia, e não com a instauração do inquérito policial.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

Gabarito: a) A ação penal pública condicionada à representação exige a manifestação do ofendido para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia. A representação é, portanto, uma condição de procedibilidade, ou seja, um requisito necessário para o início da ação penal. Sem essa manifestação, o Ministério Público não pode agir, conforme previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no Código de Processo Penal, artigos 38 e 46.

A alternativa b) está incorreta porque o prazo para a decadência da representação é de seis meses, mas esse prazo começa a contar da data em que o ofendido teve conhecimento da autoria do crime, e não da data do fato criminoso.

A alternativa c) está errada porque a retratação da representação só é possível antes do oferecimento da denúncia, e não a qualquer tempo. Após o oferecimento da denúncia, a retratação não é mais admitida.

A alternativa d) está incorreta porque a ação penal pública condicionada à representação é pública, não privada, e não se rege pelos princípios da conveniência e oportunidade, que são próprios da ação penal privada.

A alternativa e) está errada porque a irretratabilidade da representação começa a partir do oferecimento da denúncia, não da instauração do inquérito policial.

Fazendo uma segunda análise, confirma-se que a alternativa a) é a correta, pois reflete fielmente o entendimento jurídico sobre a ação penal pública condicionada à representação, conforme o Código de Processo Penal e a doutrina especializada.