Por Camila Duarte em 25/04/2025 14:50:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra "d". De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, tanto em sede policial quanto judicial. Isso está previsto no artigo 27 da Lei, que assegura a assistência judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
As demais alternativas estão incorretas:
a) As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz independentemente da manifestação do Ministério Público, conforme o artigo 19 da Lei Maria da Penha.
b) Não há um prazo decadencial de 6 meses para a vítima representar criminalmente, sob pena de revogação das medidas protetivas.
c) A alternativa está parcialmente correta, mas a redação pode induzir a erro, pois a competência é para as varas criminais acumularem as competências cível e criminal, conforme o artigo 33 da Lei.
e) O juiz pode decretar medidas protetivas que considere adequadas ao caso concreto, mesmo que não estejam expressamente previstas na lei, desde que sejam necessárias para proteger a vítima.
A alternativa correta é a letra "d". De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, tanto em sede policial quanto judicial. Isso está previsto no artigo 27 da Lei, que assegura a assistência judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
As demais alternativas estão incorretas:
a) As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz independentemente da manifestação do Ministério Público, conforme o artigo 19 da Lei Maria da Penha.
b) Não há um prazo decadencial de 6 meses para a vítima representar criminalmente, sob pena de revogação das medidas protetivas.
c) A alternativa está parcialmente correta, mas a redação pode induzir a erro, pois a competência é para as varas criminais acumularem as competências cível e criminal, conforme o artigo 33 da Lei.
e) O juiz pode decretar medidas protetivas que considere adequadas ao caso concreto, mesmo que não estejam expressamente previstas na lei, desde que sejam necessárias para proteger a vítima.