A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente ...

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inq...

Q672299 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
b) Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva
c) A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
d) Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
e) O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.

O sequestro é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, que pode ser decretada para garantir a reparação do dano causado pelo crime, especialmente em crimes contra a ordem tributária, como no caso do lançamento indevido de crédito de ICMS.

No caso apresentado, Pedro, na condição de sócio-gerente, participou de um crime que causou prejuízo à fazenda pública estadual, o que justifica o sequestro dos seus bens para garantir a reparação do dano.

A alternativa b está incorreta porque o parcelamento do débito tributário não suspende a pretensão punitiva, apenas pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, não afetando a possibilidade de medidas cautelares penais.

A alternativa c está errada porque o sequestro não exige necessariamente prova de que os bens sequestrados tenham origem direta no produto do crime, mas sim que sejam suficientes para garantir a reparação do dano.

A alternativa d está incorreta porque, para fins penais, o sequestro não depende da representação fiscal como pressuposto, embora esta possa ser um elemento importante para a investigação.

A alternativa e está incorreta porque, apesar do proveito do crime ter sido da sociedade, o sócio-gerente pode ter seus bens pessoais constritos para garantir a reparação do dano, especialmente se houver responsabilidade direta ou indireta.

Checagem dupla confirma que o entendimento majoritário e a jurisprudência indicam que o sequestro é cabível para garantir a reparação do dano em crimes contra a fazenda pública, mesmo que o proveito tenha sido da pessoa jurídica, justificando a alternativa a como correta.

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Questões de Direito Processual Penal

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Q63825 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
- a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
- b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
- c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
- d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
- e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
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Q32849 • Direito Processual Penal • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Em relação aos sistemas processuais penais, é incorreto afirmar que:
- a) de acordo com o segmento doutrinário que entende pela existência do sistema misto, ele também pode ser chamado de “sistema napoleônico”, em razão de sua vinculação histórica ao Código de Instrução Criminal francês de 1808.
- b) o fato de o juiz, em caso de dúvida, somente poder produzir prova em favor do réu, e não em favor da acusação, é um elemento que, historicamente, esteve presente no processo penal integrante do sistema inquisitório, e nunca no processo penal integrante do sistema acusatório.
- c) no processo penal integrante do sistema acusatório, o princípio do contraditório deverá incidir obrigatoriamente ao longo de todo o seu curso, não se admitindo seu afastamento em nenhuma hipótese antes da emissão de qualquer ato decisório, sob pena de cerceamento de defesa.
- d) embora o sistema inquísitivo tenha se notabilizado pelo fato de o juiz igualmente poder apresentar uma acusação contra o réu, tal sistema não descarta a possibilidade de haver um acusador fisicamente diferente do julgador.
- e) em nenhum momento, a Constituição Federal aponta expressamente qual o sistema processual adotado no Brasil, razão pela qual a indicação do sistema acusatório, como sendo o vigente em nosso país, decorre de interpretação doutrinária e jurisprudencial derivada dos princípios, direitos e garantias presentes em nossa Carta Maior.
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Q64585 • Direito Processual Penal • Processo e Procedimento
Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.
- a) Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.
- b) O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.
- c) Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.
- d) No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.
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Q63993 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
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            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A prisão de José, realizada pelos policiais, é nula, uma vez que a preparação do flagrante tornou impossível a consumação do crime.
- a) Certo
- b) Errado
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Q64697 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • CESPE CEBRASPE
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
- a) Certo
- b) Errado
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Q175796 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FCC • DPE RS • Defensor Público
No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
- a) a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
- b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
- c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
- d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
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Q64914 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
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Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q1365 • Direito Processual Penal • CESGRANRIO • Polícia Civil RJ • Investigador Policial
Entre os crimes abaixo, NÃO caberá prisão temporária, em hipótese alguma, em caso de:
- a) homicídio culposo.
- b) extorsão.
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- d) atentado violento ao pudor.
- e) seqüestro.
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Q7038 • Direito Processual Penal • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia
Sobre a prisão preventiva é CORRETO afirmar:
- a) poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.
- b) poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.
- c) nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.
- d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.
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Q53750 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal • 2019
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.
- a) Certo
- b) Errado

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