Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo comp...

Gabarito: e) A questão trata da responsabilização dos agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral. O ato administrativo complexo é formado por várias manifestações de vontade de diferentes agentes públicos, que podem atuar de forma autônoma, mas que, em conjunto, produzem um único ato.

A alternativa e) está correta porque os agentes públicos que possuem autonomia para praticar as manifestações que compõem o ato complexo podem sim ser corresponsáveis pela conduta vedada. Isso significa que, mesmo agindo de forma independente, se suas ações contribuírem para a formação do ato complexo, eles podem ser responsabilizados conjuntamente.

As demais alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a) está errada porque o devido processo deve contemplar todos os responsáveis, o que implica o chamamento de todos os agentes envolvidos. A alternativa b) está incorreta ao afirmar que agentes autônomos não podem ser corresponsáveis, o que contraria o entendimento da responsabilidade solidária em atos complexos.

A alternativa c) está incorreta porque a responsabilização conjunta dos agentes implica a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, ou seja, todos devem ser chamados para responder no processo. A alternativa d) também está errada, pois o litisconsórcio passivo não é facultativo, mas sim necessário para garantir a ampla defesa e o contraditório.

Portanto, a alternativa e) reflete corretamente a responsabilidade dos agentes públicos autônomos na formação do ato administrativo complexo, especialmente em período eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral e na doutrina administrativa.

Gabarito: e)

A questão trata da responsabilização dos agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral. Um ato administrativo complexo é formado por várias manifestações de vontade de diferentes agentes públicos, que se unem para a formação do ato final.

A alternativa e) está correta porque os agentes públicos que possuem autonomia para praticar as manifestações que compõem o ato complexo podem sim ser corresponsáveis pela conduta vedada. Isso significa que, mesmo que cada agente atue de forma autônoma em sua parte, todos podem responder pela ilegalidade do ato final.

Analisando as outras alternativas:

a) está incorreta porque o devido processo deve garantir o chamamento de todos os responsáveis, para assegurar a ampla defesa e o contraditório.

b) está incorreta porque agentes com autonomia podem sim ser corresponsáveis, como explicado.

c) está incorreta porque a responsabilização conjunta implica a formação de litisconsórcio passivo necessário, ou seja, todos devem ser chamados ao processo.

d) está incorreta porque o litisconsórcio passivo não é facultativo, mas necessário para garantir a correta responsabilização.

Portanto, a alternativa e) é a única que reflete corretamente a responsabilidade dos agentes públicos em atos administrativos complexos no contexto eleitoral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina sobre o tema.