Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que garante a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, a alternativa (c) está correta ao afirmar que o mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direitos que não podem ser amparados por habeas corpus ou habeas data.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A Constituição não estabelece que o habeas corpus não será concedido contra decisão colegiada do Poder Judiciário. O habeas corpus pode ser impetrado contra qualquer ato que coarte ou ameace coarctar a liberdade de locomoção, independentemente de ser uma decisão colegiada.
b) O mandado de segurança coletivo foi expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXX, e não apenas em lei ordinária.
d) A legitimidade ativa para a ação popular é reservada a qualquer cidadão, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e não apenas a partidos políticos e associações.
e) O habeas data, conforme o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição, é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não abrangendo entidades privadas ou dados de caráter privado.
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que garante a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, a alternativa (c) está correta ao afirmar que o mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direitos que não podem ser amparados por habeas corpus ou habeas data.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A Constituição não estabelece que o habeas corpus não será concedido contra decisão colegiada do Poder Judiciário. O habeas corpus pode ser impetrado contra qualquer ato que coarte ou ameace coarctar a liberdade de locomoção, independentemente de ser uma decisão colegiada.
b) O mandado de segurança coletivo foi expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXX, e não apenas em lei ordinária.
d) A legitimidade ativa para a ação popular é reservada a qualquer cidadão, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e não apenas a partidos políticos e associações.
e) O habeas data, conforme o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição, é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não abrangendo entidades privadas ou dados de caráter privado.