Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modific...

Responda: Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua apro...

1Q700190 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é

✂️ a) constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.
✂️ d) constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.
✂️ e) constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A Constituição Federal, em seu artigo 61, estabelece as regras sobre o processo legislativo, incluindo a iniciativa de projetos de lei.

No caso das Forças Armadas, a iniciativa para projetos de lei que tratem do efetivo, organização e estrutura das Forças Armadas é privativa do Presidente da República, conforme o artigo 61, inciso I, alínea 'a'. Isso significa que apenas o Presidente pode propor tais projetos.

No enunciado, um Deputado Federal apresentou o projeto, o que configura vício de iniciativa, pois ele não detém competência para tal matéria.

A sanção posterior do Presidente da República não convalida esse vício, pois a sanção é um ato posterior à iniciativa e não tem o poder de corrigir a inconstitucionalidade formal da origem do projeto.

Portanto, a lei é inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, já que a competência para iniciativa é exclusiva do Presidente da República, e a sanção posterior não convalida o vício.

A alternativa c) está correta e está em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência sobre o tema.

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