De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: A) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados; B) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; C) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso; D) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias; E) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

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1Q705445 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;
✂️ b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
✂️ c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso;
✂️ d) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 130-A, estabelece que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

A alternativa b) está correta ao afirmar que o CNMP pode apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Isso está em consonância com o papel fiscalizador e de controle do CNMP, conforme previsto no artigo 130-A, § 4º da Constituição.

As demais alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a) erra ao afirmar que é vedada a expedição de atos regulamentares e de recomendações, o que não corresponde à realidade do CNMP. A alternativa c) incorretamente veda a avocação de processos disciplinares em curso, quando o CNMP pode sim atuar em processos disciplinares. A alternativa d) atribui ao CNMP a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, o que não é competência do Conselho. Por fim, a alternativa e) menciona a revisão de processos disciplinares julgados há menos de cinco anos e a aplicação de sanções administrativas que não são atribuídas ao CNMP conforme a Constituição.

Portanto, a alternativa b) é a que melhor reflete o papel constitucional do CNMP no controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e no cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

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