Questões Direito Constitucional
O governador de determinado estado da Federação edi...
Responda: O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que c...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) O decreto que normatiza o cumprimento de uma lei, detalhando sua aplicação, caracteriza o exercício do poder regulamentar. Esse poder é conferido ao chefe do Executivo para editar normas complementares que viabilizem a fiel execução das leis, conforme previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.
O poder discricionário, por sua vez, refere-se à margem de liberdade que a Administração possui para decidir sobre conveniência e oportunidade, o que não é o caso aqui, pois o decreto apenas regulamenta uma lei já existente.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração para limitar direitos em prol do interesse público, como fiscalização e imposição de sanções, mas não se confunde com a edição de decretos regulamentares.
O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração e à subordinação entre seus órgãos e agentes, não à edição de normas gerais.
Por fim, o poder disciplinar é a competência para aplicar sanções a servidores que cometem infrações funcionais, mas o decreto em questão apenas regulamenta a lei que trata dessas punições, não aplicando diretamente sanções.
Portanto, a edição do decreto que regulamenta a lei configura o exercício do poder regulamentar, justificando a alternativa c como correta.
O poder discricionário, por sua vez, refere-se à margem de liberdade que a Administração possui para decidir sobre conveniência e oportunidade, o que não é o caso aqui, pois o decreto apenas regulamenta uma lei já existente.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração para limitar direitos em prol do interesse público, como fiscalização e imposição de sanções, mas não se confunde com a edição de decretos regulamentares.
O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração e à subordinação entre seus órgãos e agentes, não à edição de normas gerais.
Por fim, o poder disciplinar é a competência para aplicar sanções a servidores que cometem infrações funcionais, mas o decreto em questão apenas regulamenta a lei que trata dessas punições, não aplicando diretamente sanções.
Portanto, a edição do decreto que regulamenta a lei configura o exercício do poder regulamentar, justificando a alternativa c como correta.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) O decreto editado pelo governador para normatizar o cumprimento de uma lei configura o exercício do poder regulamentar. Isso porque o poder regulamentar consiste na competência atribuída aos chefes do Executivo para detalhar e disciplinar a execução das leis, conferindo-lhes fiel execução, conforme previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.
O poder discricionário, por sua vez, refere-se à margem de liberdade que a Administração Pública possui para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo, o que não é o caso da edição de um decreto que apenas regulamenta uma lei já existente.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração para limitar direitos em prol do interesse público, como fiscalização e imposição de sanções, mas não se confunde com o poder regulamentar.
O poder hierárquico é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da Administração, envolvendo a supervisão e controle interno, e não a edição de normas.
Por fim, o poder disciplinar é a competência para aplicar sanções aos servidores que cometem infrações funcionais, mas o decreto em questão apenas regulamenta a lei que trata dessas punições, não aplicando diretamente sanções.
Portanto, a edição do decreto para dar fiel execução à lei caracteriza o exercício do poder regulamentar, justificando o gabarito c).
O poder discricionário, por sua vez, refere-se à margem de liberdade que a Administração Pública possui para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo, o que não é o caso da edição de um decreto que apenas regulamenta uma lei já existente.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração para limitar direitos em prol do interesse público, como fiscalização e imposição de sanções, mas não se confunde com o poder regulamentar.
O poder hierárquico é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da Administração, envolvendo a supervisão e controle interno, e não a edição de normas.
Por fim, o poder disciplinar é a competência para aplicar sanções aos servidores que cometem infrações funcionais, mas o decreto em questão apenas regulamenta a lei que trata dessas punições, não aplicando diretamente sanções.
Portanto, a edição do decreto para dar fiel execução à lei caracteriza o exercício do poder regulamentar, justificando o gabarito c).
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