Questões Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:I. Cidadão propõe ação popular visando...

Responda: Considere as seguintes situações:I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança i...


1Q708515 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Considere as seguintes situações:
I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.
À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,
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