Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou su...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marcou uma mudança significativa na abordagem legal em relação à infância e juventude no Brasil. Antes do ECA, a legislação era pautada pela Doutrina da Situação Irregular, que focava em crianças e adolescentes que estavam em condições consideradas 'irregulares', como abandono ou delinquência, muitas vezes resultando em medidas punitivas ou assistencialistas sem a devida proteção integral.
A implementação do ECA introduziu a Doutrina da Proteção Integral, que é reconhecida e afirmada na alternativa e). Esta doutrina é baseada no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que devem ser protegidos integralmente por meio de um esforço conjunto entre Estado, família e sociedade. O objetivo é garantir todos os direitos humanos e fundamentais dessa população, conforme também estabelecido na Constituição Federal de 1988.
As demais alternativas mencionam doutrinas que ou foram superadas pelo ECA (como a da situação irregular) ou não se aplicam ao contexto brasileiro de proteção à infância e juventude (como as doutrinas menorista, higienista e retributiva-repressiva).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marcou uma mudança significativa na abordagem legal em relação à infância e juventude no Brasil. Antes do ECA, a legislação era pautada pela Doutrina da Situação Irregular, que focava em crianças e adolescentes que estavam em condições consideradas 'irregulares', como abandono ou delinquência, muitas vezes resultando em medidas punitivas ou assistencialistas sem a devida proteção integral.
A implementação do ECA introduziu a Doutrina da Proteção Integral, que é reconhecida e afirmada na alternativa e). Esta doutrina é baseada no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que devem ser protegidos integralmente por meio de um esforço conjunto entre Estado, família e sociedade. O objetivo é garantir todos os direitos humanos e fundamentais dessa população, conforme também estabelecido na Constituição Federal de 1988.
As demais alternativas mencionam doutrinas que ou foram superadas pelo ECA (como a da situação irregular) ou não se aplicam ao contexto brasileiro de proteção à infância e juventude (como as doutrinas menorista, higienista e retributiva-repressiva).
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