Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente estadual do qual o Legislativo faz parte. Isso ocorre porque o orçamento público é elaborado para o ente federativo como um todo, abrangendo todos os seus poderes e órgãos.
O princípio orçamentário da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, sem exceção, garantindo uma visão completa e integrada das finanças públicas. Portanto, as receitas e despesas do Poder Legislativo não são orçadas separadamente em uma LOA própria, mas sim incluídas na LOA do Estado.
As demais alternativas estão incorretas porque o princípio da exclusividade (alternativa a) exige que a LOA trate exclusivamente de orçamento, mas não determina que cada poder tenha uma LOA própria. O princípio da eficiência (alternativa c) não trata da previsão orçamentária, mas da boa gestão dos recursos. A transparência (alternativa d) é um princípio importante, mas não justifica a elaboração da LOA. A não vinculação da receita de impostos (alternativa e) trata da liberdade de uso das receitas, não da elaboração do orçamento.
Assim, a alternativa correta é a letra b, conforme o princípio da universalidade previsto no artigo 165 da Constituição Federal, que exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente federativo.
O princípio orçamentário da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, sem exceção, garantindo uma visão completa e integrada das finanças públicas. Portanto, as receitas e despesas do Poder Legislativo não são orçadas separadamente em uma LOA própria, mas sim incluídas na LOA do Estado.
As demais alternativas estão incorretas porque o princípio da exclusividade (alternativa a) exige que a LOA trate exclusivamente de orçamento, mas não determina que cada poder tenha uma LOA própria. O princípio da eficiência (alternativa c) não trata da previsão orçamentária, mas da boa gestão dos recursos. A transparência (alternativa d) é um princípio importante, mas não justifica a elaboração da LOA. A não vinculação da receita de impostos (alternativa e) trata da liberdade de uso das receitas, não da elaboração do orçamento.
Assim, a alternativa correta é a letra b, conforme o princípio da universalidade previsto no artigo 165 da Constituição Federal, que exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente federativo.