Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) O sistema de freios e contrapesos é um princípio fundamental da organização dos poderes no Estado brasileiro, previsto implicitamente na Constituição Federal. Ele estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem mecanismos para limitar e controlar as ações uns dos outros, garantindo equilíbrio e evitando abusos.
A alternativa d) está correta ao afirmar que esses controles recíprocos são exercidos dentro dos limites constitucionais e visam assegurar uma convivência harmônica entre os Poderes. Isso é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra d:
a) Incorreta. Embora os estados-membros tenham autonomia política e administrativa, a Constituição Federal não admite o direito de cessão de territórios entre estados, salvo mediante lei complementar e aprovação em referendo, o que não configura um direito automático.
b) Incorreta. A Constituição Federal adota a democracia direta e indireta, mas o enunciado restringe a democracia ao modelo indireto, o que não é totalmente correto, pois há mecanismos de democracia direta previstos, como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
c) Incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Tribunais de Contas não são considerados Poderes da União, mas órgãos auxiliares do Legislativo, com funções de controle externo.
e) Incorreta. A nomeação dos ministros do STF é feita pelo Presidente da República, mas depende de aprovação pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional como um todo. Portanto, a alternativa erra ao mencionar o Congresso Nacional.
Dessa forma, a alternativa d) é a única correta, confirmando o gabarito oficial.
A alternativa d) está correta ao afirmar que esses controles recíprocos são exercidos dentro dos limites constitucionais e visam assegurar uma convivência harmônica entre os Poderes. Isso é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra d:
a) Incorreta. Embora os estados-membros tenham autonomia política e administrativa, a Constituição Federal não admite o direito de cessão de territórios entre estados, salvo mediante lei complementar e aprovação em referendo, o que não configura um direito automático.
b) Incorreta. A Constituição Federal adota a democracia direta e indireta, mas o enunciado restringe a democracia ao modelo indireto, o que não é totalmente correto, pois há mecanismos de democracia direta previstos, como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
c) Incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Tribunais de Contas não são considerados Poderes da União, mas órgãos auxiliares do Legislativo, com funções de controle externo.
e) Incorreta. A nomeação dos ministros do STF é feita pelo Presidente da República, mas depende de aprovação pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional como um todo. Portanto, a alternativa erra ao mencionar o Congresso Nacional.
Dessa forma, a alternativa d) é a única correta, confirmando o gabarito oficial.