Questões Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São L...

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Q856859 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís - MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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