Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da álea administrativa, conceito que se refere ao risco inerente à atividade administrativa, especialmente em contratos administrativos. A álea administrativa não tem como finalidade produzir efeitos jurídicos diretos, mas pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar quando a administração causa prejuízo ao particular.
No caso apresentado, a administração pública rescindiu unilateralmente o contrato de aluguel antes do prazo previsto, alegando que a finalidade pública foi atingida. Essa decisão configura uma manifestação da vontade administrativa que gera uma álea, pois o particular (Joana) sofreu prejuízo financeiro decorrente da rescisão antecipada.
Segundo a doutrina e a jurisprudência, a administração pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, mas deve indenizar o particular pelos prejuízos decorrentes dessa rescisão, conforme o princípio da legalidade e da proteção ao contratado. Portanto, a afirmação de que a álea administrativa pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar, está correta.
Em uma segunda análise, verificamos que a administração não pode simplesmente rescindir o contrato sem observar os direitos do particular, e a álea administrativa é justamente o risco que o particular assume, mas que deve ser compensado quando a rescisão causa dano. Isso confirma que a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da álea administrativa, conceito que se refere ao risco inerente à atividade administrativa, especialmente em contratos administrativos. A álea administrativa não tem como finalidade produzir efeitos jurídicos diretos, mas pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar quando a administração causa prejuízo ao particular.
No caso apresentado, a administração pública rescindiu unilateralmente o contrato de aluguel antes do prazo previsto, alegando que a finalidade pública foi atingida. Essa decisão configura uma manifestação da vontade administrativa que gera uma álea, pois o particular (Joana) sofreu prejuízo financeiro decorrente da rescisão antecipada.
Segundo a doutrina e a jurisprudência, a administração pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, mas deve indenizar o particular pelos prejuízos decorrentes dessa rescisão, conforme o princípio da legalidade e da proteção ao contratado. Portanto, a afirmação de que a álea administrativa pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar, está correta.
Em uma segunda análise, verificamos que a administração não pode simplesmente rescindir o contrato sem observar os direitos do particular, e a álea administrativa é justamente o risco que o particular assume, mas que deve ser compensado quando a rescisão causa dano. Isso confirma que a alternativa correta é a letra a).