Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da distinção entre contrato administrativo e ato administrativo, bem como da possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos.
Primeiramente, o contrato firmado entre o órgão público e Joana é um contrato administrativo, pois envolve a Administração Pública e está sujeito a normas específicas do direito público, mesmo que tenha características semelhantes a contratos do direito privado. A doutrina classifica esses contratos como contratos da Administração que possuem paralelo no direito privado, mas não se confundem com atos administrativos, que são manifestações unilaterais de vontade da Administração.
Além disso, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato, desde que respeitados os princípios e garantias legais, como a indenização por eventuais prejuízos causados à parte contratante, o que não foi detalhado na situação, mas é importante para a análise do caso.
Por fim, a questão menciona a possibilidade de punição aos agentes públicos que agem de modo ímprobo, o que está previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Essa lei prevê sanções para agentes que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública, o que pode ocorrer em contratos administrativos mal conduzidos.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o contrato é um contrato administrativo distinto de ato administrativo e pode ensejar punições aos agentes públicos em caso de improbidade.
Segunda resolução:
Revisando, o contrato administrativo é um negócio jurídico bilateral, diferentemente do ato administrativo, que é unilateral. A rescisão unilateral é possível, mas deve observar as garantias legais. A improbidade administrativa é aplicável a agentes que causem danos ou violem princípios, o que reforça a correção da afirmativa.
Assim, o gabarito oficial e a resposta mais marcada estão corretos em apontar a alternativa a).
A questão trata da distinção entre contrato administrativo e ato administrativo, bem como da possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos.
Primeiramente, o contrato firmado entre o órgão público e Joana é um contrato administrativo, pois envolve a Administração Pública e está sujeito a normas específicas do direito público, mesmo que tenha características semelhantes a contratos do direito privado. A doutrina classifica esses contratos como contratos da Administração que possuem paralelo no direito privado, mas não se confundem com atos administrativos, que são manifestações unilaterais de vontade da Administração.
Além disso, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato, desde que respeitados os princípios e garantias legais, como a indenização por eventuais prejuízos causados à parte contratante, o que não foi detalhado na situação, mas é importante para a análise do caso.
Por fim, a questão menciona a possibilidade de punição aos agentes públicos que agem de modo ímprobo, o que está previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Essa lei prevê sanções para agentes que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública, o que pode ocorrer em contratos administrativos mal conduzidos.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o contrato é um contrato administrativo distinto de ato administrativo e pode ensejar punições aos agentes públicos em caso de improbidade.
Segunda resolução:
Revisando, o contrato administrativo é um negócio jurídico bilateral, diferentemente do ato administrativo, que é unilateral. A rescisão unilateral é possível, mas deve observar as garantias legais. A improbidade administrativa é aplicável a agentes que causem danos ou violem princípios, o que reforça a correção da afirmativa.
Assim, o gabarito oficial e a resposta mais marcada estão corretos em apontar a alternativa a).