As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos...

As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admiti...

Q861301 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FGV • Senado Federal • Advogado • 2022

As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que

a) a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.
b) a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.
c) o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.
d) o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
e) as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

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Sumaia Santana EQUIPE
01/11/2023 • 11:56

Alternativa E.
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 12 da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
§ 1º As cláusulas contratuais da atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q168004 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
- a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
- b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
- c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
- d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.
2

Q2196 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC
Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,
- a) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.
- b) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.
- c) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.
- d) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.
- e) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.
3

Q236916 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.
- a) O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.
- b) A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.
- c) Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.
- d) A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.
- e) Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.
4

Q24613 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • RBO • CIJUN • Analista Administrativo Compras e Licitações
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
- a) Por interesse público.
- b) Por supressão do contrato além do limite legal.
- c) Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
- d) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
- e) Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
5

Q227756 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • AOCP • Prefeitura de Camaçari BA • Procurador Municipal
Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que
- a) a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
- b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
- c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
- d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
6

Q237222 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.

É CORRETO o que se assevera apenas em:
- a) I e IV
- b) II e IV
- c) I, II e III
- d) II , III e IV
7

Q112057 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:
- a) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.
- b) duração de até 60 meses.
- c) duração defi nida em cada edital de licitação.
- d) duração de um ano.
- e) duração de até 24 meses.
8

Q113917 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.
- a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
- b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
- c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
- d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
- e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.
9

Q396899 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos
Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível
- a) a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.
- b) o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.
- c) o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.
- d) a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.
- e) a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.
10

Q2199 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam:
- a) os direitos, obrigações e responsabilidades das partes;
- b) os termos da licitação;
- c) os termos da proposta;
- d) os direitos e obrigações do contratante;
- e) os direitos e obrigações do contratado.

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