As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de na...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861301•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
Senado Federal•
Advogado•
2022

As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que

a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.

o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

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Contratos Administrativos•
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No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.

A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.

Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.

É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

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No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

Q2196•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.

faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.

em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

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