É comum acreditar-se que o processo penal se resume àquele de natureza condenatória, em que há uma pretensão deduzida
em juízo pelo Ministério Público (ou pelo querelante), objetivando-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado
pela prática do delito a ele imputado, com a consequente aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou
de multa. Daí, todavia, não se pode concluir que a ação penal condenatória seja a única existente em sede processual penal.
De fato, se lembrarmos que há ações de natureza não condenatória no âmbito processual penal, é fácil concluir que existe a
possibilidade de decisões de outra natureza, além da condenatória.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1609.)
✂️ a) A decisão proferida em processo de reabilitação criminal é um exemplo de decisão de natureza não condenatória. ✂️ b) A decisão judicial que extingue a punibilidade em face da morte do executado é uma decisão de natureza constitutiva negativa. ✂️ c) Decisões constitutivas são aquelas que retratam uma ordem a ser executada em benefício da liberdade de locomoção do
agente, como na determinação de expedição de um salvo-conduto ou emissão de alvará de soltura. ✂️ d) A decisão proferida no âmbito de medida assecuratória de sequestro de bens, quando presentes indícios veementes de que
eles tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, é um exemplo de decisão declaratória. ✂️ e) A decisão de natureza mandamental pode ser encontrada no habeas corpus , quando o juiz determina a emissão de alvará
de soltura, e também na revisão criminal, quando se desconstitui a sentença absolutória imprópria já transitada em julgado.