Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergênc...
Responda: No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A questão trata da competência legislativa para regulamentar a exigência de equipamentos nos veículos automotores.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, conforme o artigo 22, inciso XI, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
Portanto, um município não pode criar leis que imponham requisitos técnicos ou equipamentos obrigatórios para veículos automotores, pois isso invade a competência privativa da União.
Além disso, a aprovação da lei pela Câmara Municipal com quórum de 2/3 não apresenta vício formal, pois o quórum para aprovação de leis ordinárias é maioria simples, e para leis complementares é maioria absoluta, mas isso não é o ponto central da inconstitucionalidade.
Assim, a lei municipal que exige equipamento para impedir a partida do carro em caso de consumo de álcool é inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União, conforme o artigo 22, XI, da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, conforme o artigo 22, inciso XI, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
Portanto, um município não pode criar leis que imponham requisitos técnicos ou equipamentos obrigatórios para veículos automotores, pois isso invade a competência privativa da União.
Além disso, a aprovação da lei pela Câmara Municipal com quórum de 2/3 não apresenta vício formal, pois o quórum para aprovação de leis ordinárias é maioria simples, e para leis complementares é maioria absoluta, mas isso não é o ponto central da inconstitucionalidade.
Assim, a lei municipal que exige equipamento para impedir a partida do carro em caso de consumo de álcool é inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União, conforme o artigo 22, XI, da Constituição Federal.
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