Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A questão trata da atuação do fiscal no exercício da polícia administrativa, que é uma função do Estado para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e outros interesses coletivos.
O princípio da autoexecutoriedade permite que o Estado, em situações de urgência e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, execute diretamente medidas para cessar irregularidades, sem necessidade de prévia autorização judicial. Isso é comum em fiscalizações, onde a demora poderia causar danos irreparáveis.
A alternativa a) está incorreta porque o direito de liberdade não impede a atuação fiscal, que pode ser imediata para proteger interesses públicos.
A alternativa b) está incorreta porque, embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantias constitucionais, em atos de polícia administrativa autoexecutórios, a lei admite a atuação imediata para evitar danos, com posterior possibilidade de defesa.
A alternativa d) está errada porque não há exigência de autorização judicial prévia para atos autoexecutórios da polícia administrativa, salvo em situações específicas previstas em lei.
Portanto, a alternativa c) está correta ao afirmar que o ato do fiscal está dentro da visão tradicional da polícia administrativa, que pode atuar de forma autoexecutória em situações extremas e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.
A questão trata da atuação do fiscal no exercício da polícia administrativa, que é uma função do Estado para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e outros interesses coletivos.
O princípio da autoexecutoriedade permite que o Estado, em situações de urgência e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, execute diretamente medidas para cessar irregularidades, sem necessidade de prévia autorização judicial. Isso é comum em fiscalizações, onde a demora poderia causar danos irreparáveis.
A alternativa a) está incorreta porque o direito de liberdade não impede a atuação fiscal, que pode ser imediata para proteger interesses públicos.
A alternativa b) está incorreta porque, embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantias constitucionais, em atos de polícia administrativa autoexecutórios, a lei admite a atuação imediata para evitar danos, com posterior possibilidade de defesa.
A alternativa d) está errada porque não há exigência de autorização judicial prévia para atos autoexecutórios da polícia administrativa, salvo em situações específicas previstas em lei.
Portanto, a alternativa c) está correta ao afirmar que o ato do fiscal está dentro da visão tradicional da polícia administrativa, que pode atuar de forma autoexecutória em situações extremas e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.