A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. B) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória. D) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima,exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

Responda: A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

1Q926027 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

✂️ a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
✂️ b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
✂️ c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória.
✂️ d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima,exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A questão trata da atuação do fiscal no exercício da polícia administrativa, que é uma função do Estado para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e outros interesses coletivos.

O princípio da autoexecutoriedade permite que o Estado, em situações de urgência e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, execute diretamente medidas para cessar irregularidades, sem necessidade de prévia autorização judicial. Isso é comum em fiscalizações, onde a demora poderia causar danos irreparáveis.

A alternativa a) está incorreta porque o direito de liberdade não impede a atuação fiscal, que pode ser imediata para proteger interesses públicos.

A alternativa b) está incorreta porque, embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantias constitucionais, em atos de polícia administrativa autoexecutórios, a lei admite a atuação imediata para evitar danos, com posterior possibilidade de defesa.

A alternativa d) está errada porque não há exigência de autorização judicial prévia para atos autoexecutórios da polícia administrativa, salvo em situações específicas previstas em lei.

Portanto, a alternativa c) está correta ao afirmar que o ato do fiscal está dentro da visão tradicional da polícia administrativa, que pode atuar de forma autoexecutória em situações extremas e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

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