O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, ...

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e lega...

Q962584 • Direito Constitucional • Ministério Público • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica.
b) O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.
c) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade.
d) O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

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Questões sobre Ministério Público

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Q1010647 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1005974 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
- a) à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
- b) ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
- c) ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- d) ao Ministério Público e à Advocacia Pública.
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3

Q1005929 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
- a) um órgão de controle vinculado ao Legislativo, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
- b) uma instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) uma instituição permanente que integra as funções essenciais à justiça conjuntamente com a defensoria pública e a advocacia pública.
- d) um órgão do Poder Judiciário.
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4

Q998910 • Direito Constitucional • Ministério Público • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- a) Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
- b) A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
- c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
- d) Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
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5

Q992331 • Direito Constitucional • Ministério Público • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à justiça dispostas na Constituição Federal, marque a alternativa correta:
- a) o Ministério Público, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
- b) o Ministério Público, instituição a que pertence Flávia, tem como princípios institucionais e unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
- c) entre as funções institucionais da Defensoria Pública, instituição a que pertence Juliana, está defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- d) a Defensoria Pública, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;
- e) como advogada, Juliana é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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6

Q985363 • Direito Constitucional • Ministério Público • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Anos Iniciais • 2025
Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- a) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- c) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
- d) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
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7

Q974592 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.
- a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
- c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
- d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
- e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.
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8

Q972883 • Direito Constitucional • Ministério Público • FGV • TJDFT • Administração • 2022
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
- a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
- b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
- c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
- d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
- e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.
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Q968944 • Direito Constitucional • Ministério Público • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.
- a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
- b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
- c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
- d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
- e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
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10

Q968480 • Direito Constitucional • Ministério Público • FCC • TRERR • Área Judiciária
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:
- a) Exercer o controle externo da atividade policial.
- b) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
- c) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
- d) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
- e) Mover a ação penal pública com exclusividade.
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