Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é: A) inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio; B) constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde; C) inconstitucional, pois a competência é da União para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador; D) constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem competência exclusiva para editar as normas gerais em matéria de saúde pública; E) inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.

B) constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;

Questões Direito Constitucional

Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único d...

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1Q962619 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

✂️ a) inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio;
✂️ b) constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;
✂️ c) inconstitucional, pois a competência é da União para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
✂️ d) constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem competência exclusiva para editar as normas gerais em matéria de saúde pública;
✂️ e) inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.