O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos
especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou
dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação,
determinando o sobrestamento de todos os processos em
tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a
mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o
recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o
ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o
recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a
tese jurídica.
✂️ a) A escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator
no STJ, que não pode selecionar outros recursos
representativos da controvérsia. ✂️ b) A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de
jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela
discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo
da controvérsia. ✂️ c) No STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da
controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o
relator não pode admitir a participação de terceiros na
qualidade de amicus curiae , por vedação legal. ✂️ d) Os recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano
e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que
envolvam mandado de segurança. ✂️ e) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas
questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame
de provas em recurso especial.