Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos.
Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No
entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de
sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia,
tem um ataque cardíaco fulminante e falece.
Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as
três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se
encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo
após, veio a falir.
Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à
luz da Lei nº 9.099/1995:
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️