O Estado Alfa, em um período de significativa
recessão econômica, decide implementar um
programa emergencial de transferência de renda
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Para financiar essa despesa extraordinária, o
governador propõe a utilização de recursos
provenientes de um fundo estadual específico,
cuja legislação de criação previa sua destinação
exclusiva para investimentos em infraestrutura.
Diante dessa situação, qual das seguintes
afirmativas está correta à luz dos princípios e
normas de direito financeiro?
✂️ a) A utilização dos recursos do fundo de
infraestrutura para o programa de transferência de
renda é permitida, desde que haja aprovação por
maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em
virtude da situação emergencial e do interesse
público envolvido. ✂️ b) A vinculação de receitas a fundos específicos
impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo
em situações de emergência, em respeito ao princípio
da legalidade orçamentária e da transparência na
gestão dos recursos públicos. ✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite
a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra
para atender a despesas urgentes e imprevisíveis,
desde que comprovada a necessidade e autorizado
por decreto do Poder Executivo. ✂️ d) A Constituição Federal estabelece o princípio da
unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a
realocação de recursos entre diferentes fundos,
contudo, a legislação infraconstitucional e os
princípios de direito financeiro impõem restrições à
alteração da destinação de receitas vinculadas.