O Município Beta, em virtude de uma severa
crise econômica inesperada que reduziu
drasticamente sua Receita Corrente Líquida
(RCL), constata que seus gastos com pessoal
ultrapassaram o limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para
adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote
de medidas que inclui a não concessão de novas
vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de
novas contratações (ressalvadas as reposições
necessárias nas áreas de saúde e educação) e a
instituição de um programa de demissão
voluntária (PDV) com incentivos financeiros.
Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar
recursos de um fundo especial, legalmente
constituído com receitas vinculadas a uma
finalidade específica diferente de custeio de
pessoal, para financiar parcialmente os custos doPDV. Considerando a disciplina da LRF e os
princípios orçamentários, qual das seguintes
afirmativas é a correta:
a) A utilização de recursos de fundo especial com
destinação específica para o financiamento do PDV é
permitida, desde que haja autorização legislativa
específica e estudo técnico que demonstre o benefício
da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo
do Município Beta.
b) A instituição do PDV com incentivos financeiros,
como medida para a redução de despesas com
pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento
indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a
situação de excesso.
c) As medidas propostas pelo prefeito do Município
Beta estão em consonância com a LRF, sendo que autilização de recursos de fundo especial para o PDV
é admissível, dada a situação de crise e a necessidade
de adequação aos limites de gastos com pessoal.
d) Mesmo diante do excesso do limite prudencial
com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF
veda a utilização de recursos de fundos especiais com
destinação específica para finalidade diversa, como o
financiamento de um PDV, em respeito ao princípio
da exclusividade orçamentária.