A respeito da ação rescisória no sistema do
CPC/2015, com foco nas hipóteses de cabimento,
limites e prazo decadencial, assinale a alternativa
incorreta:
✂️ a) A violação manifesta à norma jurídica ou aprecedente vinculante, para justificar a procedência
da ação rescisória, exige demonstração de erro de
interpretação grosseiro ou evidente, caracterizando
afronta direta ao dispositivo legal ou ao padrão
decisório obrigatório, conforme disposto no art. 966,
V e § 5º, do CPC/2015. ✂️ b) É admitida a propositura de ação rescisória
quando a decisão rescindenda tiver sido fundada em
erro de fato, consistente na premissa equivocada de
inexistência de determinado elemento, quando este
estava comprovado nos autos e a parte não teve
oportunidade de se manifestar, sendo suficiente, para
tal fim, que o erro decorra da má valoração das
provas produzidas no processo. ✂️ c) A denominada "nova prova" apta a justificar a
rescisória, prevista no art. 966, VII, do CPC/2015,
deve ser preexistente ao julgamento rescindendo, mas
desconhecida pela parte por motivo alheio à sua
vontade, e suficientemente capaz de conduzir a um
resultado diverso, hipótese que impacta o termo
inicial do prazo decadencial. ✂️ d) O prazo decadencial de dois anos para a
propositura da ação rescisória, previsto no art. 975 do
CPC/2015, conta-se da data do trânsito em julgado
da última decisão proferida no processo e só se inicia
quando não for mais cabível nenhum tipo de recurso,
ainda que embargos declaratórios.