O MPF ajuizou ação civil pública visando à
imediata suspensão dos efeitos de licença
ambiental expedida em favor de determinada
empresa, que autorizava a realização de obras em
área de preservação permanente. Alegou a
existência de fortes indícios de que o
licenciamento foi concedido sem a observância do
devido procedimento de estudo de impacto
ambiental, bem como o risco iminente de
degradação irreversível do meio ambiente. Na
petição inicial, o MPF formulou pedido de
concessão de tutela provisória de urgência em
caráter antecedente e requereu a apreciação da
medida inaudita altera parte, em virtude da
gravidade da situação fática.
a) A concessão da tutela de urgência sem a prévia
manifestação da parte adversa é vedada em absoluto
pelo princípio do contraditório, ainda que presente o
perigo de dano.
b) A hipótese em exame justifica a concessão de
tutela de evidência, a qual, contudo, exigedemonstração do perigo de dano ou do risco ao
resultado útil do processo.
c) É juridicamente possível a concessão da tutela de
urgência de natureza cautelar ou satisfativa em
caráter liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária,
desde que demonstrados a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo.
d) A tutela provisória requerida somente poderia ser
deferida após a realização de audiência de
justificação prévia, na qual se oportunizasse o
contraditório efetivo entre as partes.