Considerando a disciplina conferida pelo
CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos
repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e
o controle de legalidade, bem como o papel
institucional do MPF, assinale a alternativa
incorreta:
a) A tese firmada em julgamento de casos
repetitivos possui eficácia obrigatória para todos os
órgãos jurisdicionais e administrativos, inclusive no
tocante à suspensão dos processos que versem sobre
idêntica controvérsia, não sendo admissível o
prosseguimento do feito sem a prévia superação ou
distinção do precedente.
b) O não acatamento, pelo juiz ou tribunal, de tese
firmada em julgamento de casos repetitivos pode
caracterizar violação à norma jurídica e, por
conseguinte, justificar a propositura de ação
rescisória, desde que demonstrada a evidente
contrariedade à tese vinculante e observado o
requisito temporal do trânsito em julgado posterior à
fixação do precedente.
c) O MPF possui legitimidade para suscitar o
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), sempre que identificar multiplicidade de
processos com controvérsia sobre questão
unicamente de direito, cuja solução uniforme seja
necessária à preservação da isonomia e da segurança
jurídica.
d) A tese firmada em julgamento de casos
repetitivos possui força vinculante imediata e
absoluta, não admitindo qualquer possibilidade de superação ou distinção pelos órgãos jurisdicionais
inferiores, que devem aplicá-la ainda que a solução
estabelecida se revele manifestamente incompatível
com as especificidades do caso concreto ou com
mudanças supervenientes no ordenamento jurídico.