No contexto da federação brasileira, um debate
acalorado surge em torno da distribuição de
competências legislativas entre a União e os
estados. Um determinado estado da federação
decide legislar sobre normas gerais de proteção ao
meio ambiente em seu território, alegando anecessidade de adaptar a legislação às
peculiaridades ecológicas regionais. Diante dessa
situação hipotética e considerando a organização
do Estado prevista na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta:
✂️ a) A competência para legislar sobre normas
gerais de proteção ao meio ambiente é exclusiva
da União, não sendo permitido aos estados
suplementar essa legislação para atender a suas
especificidades. ✂️ b) Os municípios, por terem autonomia para
legislar sobre assuntos de interesse local, podem
estabelecer normas de proteção ao meio ambiente
que se sobreponham às leis estaduais e federais
em seus respectivos territórios. ✂️ c) Os estados possuem competência legislativa
plena para dispor sobre todos os assuntos de
interesse regional, incluindo a proteção ao meio
ambiente, sem a necessidade de observar normas
gerais estabelecidas pela União. ✂️ d) A competência para legislar sobre proteção ao
meio ambiente é concorrente entre a União, os
estados e o Distrito Federal, cabendo à União
estabelecer normas gerais e aos demais entes
federativos suplementar essa legislação. ✂️ e) Caso a legislação estadual sobre proteção ao
meio ambiente seja mais restritiva que a norma
geral estabelecida pela União, ela será
considerada inconstitucional por violar o princípio
da uniformidade legislativa em todo o território
nacional.