No contexto da federação brasileira, um debate
acalorado surge em torno da distribuição de
competências legislativas entre a União e os
estados. Um determinado estado da federação
decide legislar sobre normas gerais de proteção ao
meio ambiente em seu território, alegando anecessidade de adaptar a legislação às
peculiaridades ecológicas regionais. Diante dessa
situação hipotética e considerando a organização
do Estado prevista na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta: