Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter
economizado um valor significativo durante a graduação,
decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar
no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar
atendimento veterinário utilizando um veículo equipado
com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço
de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica
veterinária foi instalada no centro da cidade.
a) o poder de polícia administrativa será exercido em
relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou
não, nos limites da competência do Município, mesmo
que não sejam dependentes de prévia licença;
b) dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão
devidas para a fiscalização em razão da Concessão de
instalação e de renovação e funcionamento de
atividades, em horário comercial e especial;
c) contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que
der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo
possível cobrar taxa de licença para pessoa física;
d) qualquer um que se dedique à produção agropecuária,
à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a
operações financeiras, à prestação de serviços, ou às
atividades similares, em caráter permanente ou
temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas
atividades mediante prévia licença do Município e
pagamento da respectiva taxa de licença. Não se
incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária,
como o realizado por Lucas;
e) a licença será concedida sob a forma de alvará, antes
do início das atividades, e será renovada anualmente,
sendo dispensada a renovação quando houver mera
alteração de local de atividade ou do responsável
técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.