O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre
o território municipal e observou que 70% dos terrenos
são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização
contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal
(inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou
uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na
referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para
desestimular propriedades improdutivas e determinou que
o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas
rurais exploradas por seu proprietário que não possui
outro imóvel.
a) o referido imposto poderia ser progressivo com base
no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do
seu grau de utilização;
b) em razão da isonomia, máxima do Direito
Constitucional aplicável na tributação, não é possível
eximir a cobrança do imposto para as pequenas
propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário
que não tenha outro imóvel;
c) a Constituição Federal não traz hipótese de
transferência da competência tributária da União para
os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e
cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da
lei, desde que não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal;
d) considerando que o Município cobrará o tributo, ficará
com 50% do valor arrecadado;
e) somente as pequenas glebas utilizadas para fins de
hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito
à imunidade de ITR.