Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.
Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que
Julgue os próximos itens, relativos aos princípios e aos poderes administrativos. O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:
Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.
A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:
FCC•
A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que
FGV•
Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.
Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1- poder vinculado
2- poder de polícia
3- poder hierárquico
4- poder regulamentar
5- poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência, conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,
PORQUE
2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.
II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.
III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo
Assinale:
O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.
FCC•
Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.