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Nada por aqui
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas.
Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.
Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.
Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.
A VITA é concessionária de serviço público.
A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
É vedado à administração pública subsidiar o custo do serviço público em atenção ao princípio da generalidade.
No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta.
Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência
Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.
Caso determinado órgão público federal deseje celebrar acordo com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar ação prevista no orçamento, o contrato de repasse será o instrumento adequado para realização do acordo, pois permitirá a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento público da União para execução de programa de governo pela entidade sem fins lucrativos.
Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.