Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

A respeito do terceiro setor, analise as afi rmativas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

Assinale a única opção verdadeira.

Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório:

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

"No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos".%u201D (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.)

Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.

Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classifi cando- as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específi cos que a respectiva lei instituidora estabeleça.

( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específi ca de atuação.

( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.

A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que ela possa atingir seus objetivos, entre eles o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados, está criando:

Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

Em relação à reserva de disponibilidade hídrica para geração hidrelétrica, assinale a opção incorreta.

Assinale, entre o seguinte rol de entidades paraestatais, de cooperação com o Poder Público, aquela que pode se originar de uma transformação de entidade integrante da Administração Pública Indireta:

A operação interligada do sistema elétrico brasileiro é coordenada por

O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:

Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.

As agências reguladoras podem ser caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto: