Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Na codificação da classificação orçamentária "por natureza da despesa" correspondem à "modalidade de aplicação" os dígitos

NÃO enseja dispensa de licitação a hipótese de

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

De acordo com a Lei de Licitação, a modalidade convite deve ser procedida entre empresas interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas, em número mínimo de:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma entidade da administração indireta de um estado da Federação publicou edital de concurso com o objetivo de selecionar projeto arquitetônico para a reforma de sua sede. Esse edital determinava que o vencedor ganharia prêmio de vinte mil reais e o direito de realizar a reforma, nos moldes do projeto apresentado. Nessa situação, é lícito o dispositivo do referido edital que atribui ao vencedor da licitação o direito de executar a reforma.

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, podem ser aplicados às empresas ou profissionais que, em razão de contratos com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de tributos.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.

Ressalvados os casos específicos na legislação, obras, serviços, compras e alienações, quando contratadas com terceiros, serão realizadas mediante processo de licitação pública, regidas pelos princípios da legalidade e da isonomia.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao tema licitações:

I. a vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.

II. a dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame.

III. habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão de candidato para a futura contratação, enquanto a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros de órgãos públicos e pessoas administrativas, ou que atendam as todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

IV. para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei n. 8.666/93.

A partir desta análise, pode-se concluir que:

Acerca da licitação, considere.

I. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado.

II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação.

III. No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação.

IV. A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio.

É correto o que consta APENAS em

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se apenas uma empresa apresentar proposta em uma licitação regularmente convocada, a administração pública poderá adjudicar o objeto da licitação, ainda que o valor global apresentado pela empresa esteja acima do limite máximo estabelecido em edital.

Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei no 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30 000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34 000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar

No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens.

A critério da administração, o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas para o bem objeto da licitação.

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

Considerando as modalidades de licitações públicas previstas em lei, analise as afirmativas abaixo.

I - PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II - CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III - CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

IV - TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

São verdadeiras APENAS as afirmações