Questões de Concursos

A habilitação é o procedimento por meio do qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante. O tipo de qualificação, através do qual se verifica o CNPJ da empresa, bem como é analisado se o licitante deve tributos federais, estaduais ou municipais, é a:

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

Servidores de órgãos e entidades contratantes ou responsáveis por licitação poderão participar da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, desde que não se revistam da condição de dirigentes do órgão ou entidade.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se

Assinale a alternativa falsa:

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A obrigatoriedade de licitação pública no âmbito da Administração Pública justifica-se, entre outros, pelos seguintes fundamentos, EXCETO:

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:

No processo de licitação, a exclusividade do fornecedor do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de:

Estão obrigados a licitar:

A Lei 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, dentre outras condições, aos bens e serviços

Assinale a alternativa correta:

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsequentes.

Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.

Na Documentação Técnica exigida nas licitações, as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e do seguinte documento:

São princípios básicos a que se submete a licitação, EXCETO:

Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.