Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
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Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta.
MDIC•
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue os itens a seguir. A qualificação jurídica de autarquia pública dos conselhos de fiscalização profissional não impõe a necessidade de prévia instauração de processo administrativo para a demissão de seus funcionários quando comprovada documentalmente a infração disciplinar.
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Caso empresa estatal adote a forma de sociedade anônima, de capital aberto, a ela será aplicado o mecanismo determinado pelas normas pertinentes ao mercado de capitais e, por estar sujeita ao regime jurídico de direito privado, ela deve publicar demonstrações financeiras e contratar auditorias independentes.
Uma empresa pública de um estado da Federação recentemente contratou Nelson, mediante contrato de trabalho, para exercer a função de assistente de desenvolvimento logístico.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Nelson adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:
ESAF•
No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.
Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a