ID: 391409•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:

I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.

II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.

III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.

IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 399985•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

ID: 404833•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

É inexigível a licitação para

ID: 395309•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
Metrô SP•
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de

I. serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

II. serviços de publicidade.

III. serviços de divulgação.

IV. profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que consta APENAS em

ID: 406085•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRE RR•
Analista Judiciário

O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei no 8.666/1993, a licitação é

ID: 409111•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

ID: 398114•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 4a•
Técnico Judiciário

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

ID: 408093•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCE CE•
Técnico de Controle Externo

A prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração pública, criados para esse fim específico,

ID: 393078•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

ID: 398509•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar:

ID: 407699•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
CNMP•
Analista do CNMP

Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal no 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

ID: 411613•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, ?quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...?, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

ID: 408553•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

ID: 404202•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCE MG•
Engenheiro Perito

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

ID: 409894•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
DPE RR•
Administrador

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor modernista, de renome, consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública, para execução de painel que passará a compor o acervo do respectivo equipamento público. Considerando os princípios que disciplinam o agir administrativo e o disposto na Lei no 8.666/1993, para a referida contratação, a Administração

ID: 408275•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRE SE•
Analista Judiciário

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste pro duto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

ID: 405791•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

ID: 398532•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

ID: 406476•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 24a•
Técnico Judiciário

A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a

ID: 399145•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

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