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ID: 424172•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.

Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.

ID: 443304•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.

ID: 427503•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Médico

A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias do Poder Executivo geram trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do Congresso Nacional.

ID: 429976•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Analista Judiciário

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

ID: 424098•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

ID: 422892•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

ID: 438041•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.

ID: 441434•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

ID: 428173•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.

ID: 433559•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Analista de Negócios

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

ID: 440168•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.

ID: 442093•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Júnior I

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

ID: 437093•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.

ID: 425941•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Agente de Investigação

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

ID: 439904•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
MCTI•
Técnico I

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

ID: 439413•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
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